Os servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá passam a contar com novas regras para renegociação de dívidas consignadas. A partir do Decreto Municipal nº 11.178, assinado pelo prefeito Abilio Brunini e publicado na edição nº 1.168 da Gazeta Municipal, os funcionários poderão parcelar débitos em até oito anos, com taxas de juros reduzidas.

As condições valem tanto para renegociações quanto para novos contratos de empréstimos consignados — modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento. A negociação deve ser feita diretamente com as instituições financeiras.

O decreto estabelece que o comprometimento do vencimento bruto do servidor não poderá ultrapassar 65%. Esse limite considera todos os descontos obrigatórios, como previdência, Imposto de Renda, plano de saúde, pensão alimentícia, dívidas judiciais e ressarcimentos ao erário. No entanto, há a possibilidade de uma margem adicional de 10%, exclusivamente para quitação de dívidas relacionadas a cartão de crédito e outros empréstimos consignados, desde que haja redução comprovada dos juros e do custo efetivo total da operação.

“Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade. Isso é valorização do servidor na prática”, destacou o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki.

O decreto também proíbe a abertura de nova margem consignável para empréstimos vinculados a cartão de crédito ou ao chamado “cartão benefício de consignação”. Segundo a Secretaria de Economia, a medida visa evitar o superendividamento e assegurar maior controle e transparência nas operações.

Para garantir a legalidade e ampliar a concorrência entre instituições, a Prefeitura de Cuiabá lançará, dentro de 90 dias, um chamamento público para credenciar bancos e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central. Somente as instituições habilitadas poderão firmar convênios para concessão de crédito aos servidores municipais.

Com as novas regras, a Prefeitura busca oferecer aos servidores maior segurança financeira, além de fomentar um mercado de crédito mais justo e transparente.