Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14), a vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) apresentou um Projeto de Lei Complementar que determina que apenas os agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá (SEMOB) tenham competência para fiscalizar e aplicar multas no estacionamento rotativo da cidade.

Atualmente, a concessionária CS Mobi tem autorização para informar à SEMOB possíveis irregularidades, mas o projeto de Baixinha proíbe a empresa de realizar qualquer ação que sirva de base para autuações. A medida, segundo a parlamentar, não interfere na cobrança pelo serviço de rotativo ou na exploração da concessão.

“O projeto devolve à SEMOB a responsabilidade de autuar, garantindo que as multas sejam aplicadas por autoridades públicas legalmente habilitadas. É uma medida de transparência e segurança jurídica para os usuários do rotativo”, explicou Baixinha.

A vereadora ainda criticou o que considera uma “indústria da multa”. Ela lembrou que, em pouco mais de 18 meses, a concessionária notificou a SEMOB sobre mais de 80 mil possíveis infrações.

O texto do projeto também impede que a concessionária utilize equipamentos, veículos, câmeras ou colaboradores para identificar irregularidades com o objetivo de informar a SEMOB.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (artigo 181, inciso XVII), estacionar sem efetuar o pagamento do rotativo configura infração grave, sujeita a multa e, em alguns casos, à remoção do veículo.

“É um clamor popular. A população quer transparência e legalidade nas autuações, e quem tem competência para multar é o agente de trânsito da SEMOB”, concluiu a vereadora.