Justiça de São Paulo rejeitou o pedido da Netflix para suspender a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP, em razão das novas regras que restringem o compartilhamento de senhas entre usuários. A decisão foi tomada pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública, em 2 de agosto de 2025.

Segundo a magistrada, a plataforma não forneceu informações claras sobre o conceito de “residência Netflix” e as regras de uso da conta em diferentes situações, como viagens frequentes ou múltiplas residências.

O Procon-SP apontou que a mudança obrigou clientes a gastar mais sem aviso prévio, com a criação do recurso “assinantes extras”, que permite contratar vagas adicionais na mesma conta. A prática foi considerada abusiva e ilegal pelo órgão.

Em sua defesa, a Netflix alegou que os assinantes poderiam continuar acessando o serviço fora de casa, mas o Procon rejeitou a justificativa e manteve a multa. A juíza destacou ainda que o valor foi calculado considerando o porte econômico da empresa e a gravidade da infração.

A Netflix tem dez dias para recorrer da decisão. Como a multa já foi depositada, o Procon não precisará adotar medidas adicionais para receber o valor.

Especialistas apontam que o caso cria um precedente importante sobre a responsabilidade das empresas de streaming em fornecer informações claras e transparentes sobre mudanças em suas políticas de uso, garantindo os direitos dos consumidores.