O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, assinou um decreto que institui uma comissão especial de auditoria para revisar o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) firmado entre o município e o consórcio CS Mobi. O grupo empresarial é responsável pela gestão do estacionamento rotativo da capital e pela execução das obras do Mercado Municipal Miguel Sutil.

O consórcio é formado pelas empresas Areatec – Tecnologia e Serviços Ltda., Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda. e CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda..

Segundo a publicação, registrada em edição suplementar da Gazeta Municipal na última sexta-feira (22), sob o número 1186, os trabalhos ficarão sob coordenação da Cuiabá Regula, agência reguladora do município.

A comissão contará ainda com representantes da Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral, Contadoria-Geral, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Assuntos Estratégicos. O grupo terá 90 dias para elaborar um relatório com análises técnicas e recomendações ao Executivo.

Durante o processo, poderão ser requisitadas informações ao Ministério Público Estadual (MPE-MT), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e à Câmara Municipal de Cuiabá. Caso seja necessário, especialistas externos também poderão ser contratados para apoio técnico.

Poderes da comissão

O decreto garante à comissão autonomia para solicitar contratos firmados pela concessionária com terceiros, notas fiscais, documentos contábeis e financeiros, além de projetos técnicos relacionados à PPP.

Entre as atribuições está a análise da compatibilidade dos gastos realizados pelo consórcio, a verificação da adequação dos investimentos ao contrato e a possibilidade de recomendar à agência reguladora a exclusão de valores considerados desproporcionais ou sem relação com os resultados apresentados.

Se houver resistência ou obstrução aos trabalhos, a Procuradoria-Geral do Município poderá acionar o Judiciário. O decreto ainda abre espaço para que, dependendo das conclusões do relatório, seja recomendada ao Executivo até mesmo uma intervenção na concessionária.