A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) alerta os proprietários de veículos que optaram pelo parcelamento do IPVA 2025 que a parcela referente ao mês de agosto vence nesta sexta-feira (29.8).

O boleto pode ser emitido pelo site da Sefaz, por meio do banner do Portal de Atendimento ao Contribuinte (e-PAC) ou acessando diretamente o ícone do IPVA. Motoristas que já possuem o documento impresso podem utilizá-lo para efetuar o pagamento.

O pagamento é aceito em diversas instituições bancárias, incluindo Banco do Brasil, Sicredi, Santander, Primacredi, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Itaú, Bradesco, Bancoob e correspondentes bancários habilitados.

A Sefaz alerta para a importância de respeitar as datas de vencimento das parcelas, pois o atraso implica na necessidade de nova negociação, sujeita a acréscimos legais e penalidades. Contribuintes com débitos em atraso podem regularizar o imposto à vista ou parcelado em até seis vezes, desde que o débito ainda não tenha sido enviado à dívida ativa. O valor mínimo de cada parcela deve corresponder a 25% de uma Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT).

Débitos não quitados são encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 180 dias após o vencimento, para inscrição em dívida ativa, conforme a Lei nº 10.496/2017. Nesses casos, passam a incidir também cobrança de FUNJUS e eventuais custas, como protesto em cartório.

Além disso, o contribuinte com imposto em atraso fica impedido de licenciar o veículo, configurando infração gravíssima de trânsito, com penalidade de multa e apreensão do veículo, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.