A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem mudar a forma como parlamentares e autoridades são investigados e julgados no Brasil. Os temas em debate são a chamada “PEC da Blindagem”, que restringe a atuação da Justiça sobre deputados e senadores, e a PEC do fim do foro privilegiado, que reduz o alcance desse benefício para autoridades.

PEC da Blindagem

A primeira proposta limita a possibilidade de prisão e afastamento de parlamentares. Pelo texto discutido, deputados e senadores só poderiam ser presos em flagrante por crimes considerados graves, como racismo, terrorismo ou tráfico de drogas. Mesmo assim, o parlamentar ficaria sob custódia dentro da própria Casa Legislativa até que o plenário da Câmara ou do Senado decidisse se mantém a prisão.

Além disso, a proposta garante que:

Nenhum parlamentar pode ser suspenso do mandato por decisão judicial sem aval do Congresso;

Deputados e senadores não podem ser responsabilizados por falas, opiniões ou votos;

Medidas cautelares, como prisão domiciliar, só teriam validade após decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirmou que o texto ainda pode receber ajustes, já que a versão em análise não é exatamente a mesma que circulou em 2021.

PEC do fim do foro privilegiado

O segundo ponto em votação trata diretamente do foro privilegiado. Hoje, cerca de 55 mil autoridades no Brasil incluindo parlamentares, ministros e juízes só podem ser julgadas por tribunais superiores, como o STF. Isso significa que, se um deputado comete um crime comum, como corrupção, ele não é julgado pela primeira instância da Justiça, mas diretamente pelo Supremo.

A proposta em debate acaba com esse privilégio para a maioria das autoridades. O foro seria mantido apenas para:

Presidente da República;

Vice-presidente;

Presidente da Câmara;

Presidente do Senado;

Presidente do STF.

Se aprovada, a mudança faz com que políticos e autoridades, em caso de crimes comuns, sejam julgados como qualquer cidadão.

Essa PEC já foi aprovada no Senado em 2017 e, se passar agora na Câmara sem mudanças, será promulgada e entrará em vigor.

Tensões entre Congresso e STF

A votação acontece em um momento de forte tensão entre Legislativo e Judiciário. O STF conduz investigações que envolvem dezenas de parlamentares e o uso de emendas parlamentares. Isso aumentou a pressão de deputados e senadores para acelerar a votação das propostas.

Enquanto alguns defendem que o fim do foro privilegiado reduz privilégios e aumenta a igualdade perante a lei, críticos afirmam que a medida pode ser usada como manobra para atrasar ou dificultar investigações em andamento inclusive contra figuras de grande peso político, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Próximos passos

Se aprovadas, as duas PECs ainda precisam passar por uma segunda votação na Câmara e, depois, pelo Senado (no caso da PEC da Blindagem). Já a proposta do fim do foro, por ter origem no Senado, será promulgada imediatamente caso o texto seja mantido sem alterações.

O resultado das votações desta quarta-feira deve definir os rumos da relação entre Congresso e Judiciário nos próximos meses.