O vereador Dilemário Alencar solicitou ao prefeito Abílio Brunini a suspensão das multas aplicadas pela CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo em Cuiabá. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (28), ele ressaltou que muitas autuações chegam aos cidadãos sem registro fotográfico do veículo, o que dificulta a contestação e gera insegurança sobre a legalidade das penalidades.

Segundo Dilemário, em cidades como Várzea Grande, Tangará da Serra e até em alguns casos de Cuiabá, as multas provenientes de aparelhos eletrônicos vêm acompanhadas de imagens que comprovam a infração. Entretanto, as autuações da CS Mobi não seguem esse padrão, comprometendo a transparência e dificultando a defesa do cidadão.

O vereador destacou ainda que, conforme o artigo 280, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 804/2020 do CONTRAN, infrações registradas por equipamentos eletrônicos devem ser comprovadas com imagens que identifiquem o veículo no momento da autuação, garantindo maior segurança jurídica e clareza para os motoristas.

Dilemário reforçou que a Prefeitura deve suspender temporariamente as multas, até que todos os processos estejam devidamente documentados e em conformidade com a legislação de trânsito. A medida visa proteger os motoristas, assegurar transparência.