O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 13.043/2025, que estabelece medidas mais severas para combater a venda de combustíveis adulterados em Mato Grosso. A norma, originada de um projeto do deputado estadual Dr. João (MDB), visa proteger os consumidores e garantir a qualidade dos combustíveis comercializados no estado.

A legislação prevê penalidades como multas, apreensão do produto, confisco e interdição parcial ou total do estabelecimento. Além disso, em casos de fraude, a lei permite a responsabilização direta dos sócios da empresa, ignorando a proteção da pessoa jurídica. A fiscalização e aplicação das sanções ficarão a cargo do Procon-MT, que poderá firmar convênios com a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e órgãos municipais para fortalecer a fiscalização em todo o estado.

Um dos pontos mais importantes da nova lei é que ela presume que há um dano ao consumidor caso o combustível esteja fora das especificações, facilitando o processo de defesa. Além disso, a norma detalha infrações específicas, como a adulteração de bombas para enganar o consumidor, a utilização de mecanismos irregulares para o fluxo de combustíveis e a violação de lacres.

Com a sanção da lei, o governo de Mato Grosso reforça seu compromisso com a proteção do consumidor e o combate às fraudes no setor de combustíveis.