O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) a urgência para a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O projeto trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de regras sobre arrecadação, fiscalização, distribuição e contencioso do novo tributo.

A proposta recebeu 51 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção. Mais de 200 emendas foram apresentadas, e cerca de 50 foram aceitas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre as mudanças incluídas estão ajustes na cobrança da nafta para combater a sonegação e a definição da alíquota de referência do IBS com base na arrecadação dos estados entre 2024 e 2026.

O texto também altera normas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), prevê o fim do voto de qualidade em julgamentos de instância administrativa e abre a possibilidade de antecipação opcional do ITBI pelos municípios.

A composição do Conselho Superior do Comitê Gestor terá 27 representantes dos estados e 27 dos municípios, definidos por articulação entre entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Com a aprovação, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, que vai analisar as mudanças feitas pelos senadores antes do texto seguir para sanção presidencial.

A medida faz parte da implementação da Emenda Constitucional 132/2023 e é considerada essencial para a transição entre os atuais impostos (ICMS e ISS) e o novo sistema tributário.