O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (2) a paralisação imediata de qualquer ação destinada à remoção das famílias residentes na ocupação Contorno Leste, em Cuiabá. A decisão atende a um Mandado de Injunção que representa os interesses de mais de 5 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A ação judicial foi proposta por José Leonardo Vargas Galvis, que argumenta haver omissão por parte de autoridades como o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Estado, em garantir direitos constitucionais básicos, como o acesso à moradia digna e ao devido processo legal.

O ponto central da discussão é um relatório elaborado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc-MT), que estabeleceu critérios considerados excessivamente restritivos para identificar quais famílias se encontram em situação de vulnerabilidade. Entre os filtros utilizados estavam a renda familiar superior a meio salário mínimo por pessoa, a existência de vínculo empregatício formal ou de registro de empresa, e a existência de antecedentes criminais.

A decisão de Flávio Dino visa assegurar que as políticas públicas de assistência social sejam aplicadas de forma justa e equitativa, respeitando os direitos fundamentais das famílias em situação de vulnerabilidade.