O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), sofreu sua terceira derrota judicial na tentativa de suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais, instaurada pela Câmara Municipal para investigar supostas irregularidades em sua gestão. Nesta terça-feira (14), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à reclamação apresentada por Pinheiro, mantendo a continuidade dos trabalhos da comissão. 

O ex-prefeito alegava que a CPI foi instaurada de forma ilegal e genérica, sem um fato determinado que justificasse a investigação. Além disso, sustentava que a comissão violava direitos fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. No entanto, o ministro Toffoli entendeu que o pedido não poderia ser analisado pelo STF, pois o processo ainda não havia esgotado as instâncias ordinárias, ou seja, ainda estava em trâmite no Judiciário estadual. 

O ministro também destacou que a reclamação não pode ser usada como substituto de recursos ordinários e advertiu o ex-prefeito de que poderá sofrer multa processual caso insista em recursos manifestamente inadmissíveis. 

Com essa decisão, permanece válida a investigação das supostas irregularidades na gestão de Emanuel Pinheiro, incluindo indícios de ilegalidades no contrato entre a prefeitura e a empresa CSI Mobi, conforme apontado pela CPI do Estacionamento Rotativo.