O deputado federal Coronel Assis (União-MT) apresentou o Projeto de Lei 4499/2025, que visa alterar a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para estabelecer normas mais rígidas para a inclusão, transferência e exclusão de detentos em unidades de segurança máxima. A proposta surge em resposta a decisões judiciais que, segundo o parlamentar, têm facilitado a transferência de criminosos de alta periculosidade para alas comuns do sistema prisional.

Entre os critérios definidos pelo projeto estão a liderança ou participação em facções criminosas, o envolvimento em fugas ou rebeliões, a ameaça à integridade física de outros presos ou servidores e a organização de crimes dentro ou fora do presídio. A proposta estabelece que, em caráter excepcional e no interesse da segurança pública, da população carcerária ou do próprio preso, o Secretário de Estado de Justiça e o Diretor da Unidade poderão proceder à inclusão ou transferência para o raio de segurança máxima. A decisão será homologada pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária e encaminhada ao juiz competente no prazo de cinco dias para ratificação ou não do isolamento.

Coronel Assis afirmou que o projeto tem o objetivo de preservar a segurança pública e a integridade do sistema penitenciário, que, segundo ele, vem sendo fragilizado por decisões baseadas em interpretações genéricas de direitos humanos. Ele defende que a proposta não retira direitos básicos dos presos, mas estabelece limites e responsabilidades para as decisões que envolvem a segurança máxima.

O texto segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados e, se aprovado, poderá consolidar uma atuação mais firme do Estado no controle dos presídios de segurança máxima.