A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei 3.640/23, que muda as regras sobre as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecidas como decisões monocráticas. A proposta também define novas regras sobre quem pode acionar a Corte para questionar leis ou atos do governo.

Pelo texto aprovado, sempre que um ministro tomar uma decisão sozinho, ela precisará ser justificada e levada à análise do plenário na sessão seguinte. Caso isso não aconteça, a decisão pode ser anulada. A proposta também cria prazos mais rígidos para julgamentos de ações constitucionais, como ADI, ADO, ADC e ADPF, que deverão ser concluídas em até 12 meses salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.

Outra mudança importante é que, para o STF modular os efeitos de suas decisões (ou seja, definir a partir de quando e de que forma elas passam a valer), será necessário o voto favorável de dois terços dos ministros, e não mais apenas maioria simples.

O projeto também restringe quem pode entrar com ações no Supremo. A partir das novas regras, apenas partidos que alcançaram a chamada “cláusula de desempenho” um número mínimo de votos ou cadeiras no Congresso — poderão propor ações. Entidades, sindicatos ou associações regionais que não tenham atuação nacional perderiam esse direito.

Essa parte do texto gerou críticas de alguns deputados. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que o projeto é uma forma de “vingança”, e que as maiorias parlamentares estariam tentando enfraquecer partidos menores e mais combativos.

Com a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para o Senado Federal, onde será novamente analisado. Se for aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial