Na manhã deste sábado (25), o prefeito Abílio Brunini se reuniu com moradores dos conjuntos habitacionais Condomínio Lavras do Sutil I e II, localizados no bairro Rodoviária Parque, e do Condomínio Minas Cuiabá, na região do bairro Porto, para anunciar medidas que visam garantir a segurança jurídica de aproximadamente 700 famílias que vivem nos imóveis. 

O encontro contou ainda com a presença da secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, do procurador-geral do município, Dr. Luiz Antônio, e dos vereadores Rafael Ranalli e Maysa Leão, o que reforça o caráter institucional e participativo da iniciativa. 

Segundo relato dos moradores, muitos haviam quitado os imóveis, mas enfrentam uma disputa judicial que coloca em risco a posse das residências. Eles também relataram pressão para pagamento novamente de imóveis já adquiridos.  Frente à situação, Brunini declarou que a prefeitura “não vai se omitir diante dessa injustiça” e garantiu que vai agir “com todos os instrumentos legais disponíveis para resolver essa situação de forma definitiva”. 

A secretaria de Habitação realizou visitas técnicas e sociais nos condomínios para mapear a situação documental e social dos moradores. Com base nesses levantamentos, foi instaurada uma portaria de Reurb (Regularização Fundiária Urbana), marco formal do início do processo de regularização das áreas. 

A secretária Michelle Dreher afirmou que “essas pessoas compraram seus imóveis de boa‐fé, vivem no local há décadas e não podem ser penalizadas por falhas administrativas ou empresariais do passado”.  Ela reforçou que a gestão municipal trabalha com base na legislação vigente para assegurar títulos de propriedade e garantir a permanência das famílias em seus lares.

No caso específico do Minas Cuiabá, na região do Porto, a situação remonta a mais de 20 anos: uma construtora comercializou os apartamentos, mas declarou falência antes de entregar os títulos. Outra empresa adquiriu os direitos da massa falida e tentou renegociar ou reivindicar os imóveis.  A prefeitura esclarece que o processo não configura invasão ou ocupação irregular, mas sim aquisição legítima: “As famílias efetivaram pagamento e ocupam os imóveis de forma pacífica há anos”, afirmou o órgão. 

Como alternativa para a solução do impasse, a gestão municipal avalia a compra da área pelo município — com base no valor já pago pela empresa que arrematou a massa falida — seguida de levantamento social detalhado para definir a forma de regularização mais adequada, seja por concessão social ou contrapartidas acessíveis para os moradores. 

A prefeitura destaca ainda que a Reurb é prevista em lei e não depende da concordância da empresa privada envolvida, sendo instrumento jurídico que corrige distorções históricas e protege famílias de serem desalojadas.