A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que estabelece limites claros às decisões individuais (monocráticas) dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A medida visa garantir maior transparência, colegialidade e segurança jurídica, evitando abusos e arbitrariedades.

A proposta determina que qualquer decisão tomada por apenas um ministro, especialmente em temas de grande impacto político, econômico ou social, deve ser submetida ao plenário da Corte na sessão seguinte. Caso contrário, a decisão perde validade. O projeto ainda unifica o rito processual das ações de controle de constitucionalidade, define prazos claros para julgamento e exige quórum qualificado para modulação dos efeitos das decisões.

Nos últimos anos, a frequência de decisões monocráticas tem gerado preocupação. A concentração de poder decisório em um único magistrado pode causar insegurança jurídica e atropelar o princípio da colegialidade, deixando temas sensíveis à democracia sob decisão de apenas uma pessoa. A nova lei busca corrigir essa distorção, devolvendo ao plenário da Corte e à sociedade o papel de deliberar sobre questões relevantes.

Em uma democracia, o Judiciário é essencial, mas não pode atuar de forma absoluta. Limitar decisões individuais não significa cercear o STF, mas garantir equilíbrio entre os Poderes e fortalecer o Estado de Direito. A aprovação do projeto representa um passo importante para resgatar a previsibilidade, a transparência e o respeito às regras constitucionais no país.