A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, que propõe mudanças no sistema de estacionamento rotativo de Cuiabá com o objetivo de garantir legalidade, transparência e respeito aos direitos do cidadão.

O projeto, registrado sob o Processo nº 25.252/2025 e protocolado em 14 de agosto de 2025, recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em 2 de dezembro. Apesar disso, após articulação e esforço parlamentar, a matéria foi levada à votação durante a sessão extraordinária realizada em 18 de dezembro, quando contou com apoio de parte dos vereadores, além de uma abstenção.

A proposta estabelece que a fiscalização, a constatação de infrações e a lavratura de autos sejam atribuições exclusivas de agentes públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), servidores concursados e legalmente responsáveis perante a sociedade.

O texto também veda à concessionária do estacionamento rotativo qualquer atuação fiscalizatória, incluindo a identificação de infrações para fins de multa, o uso de câmeras, equipamentos ou colaboradores para geração de autos de infração, bem como o tratamento de dados de veículos com finalidade sancionatória. Para a vereadora, permitir que a empresa responsável pela operação do sistema também participe da fiscalização configura um grave conflito de interesses.

“Multa não pode ser negócio. Fiscalização não pode gerar lucro”, afirma Baixinha Giraldelli.

Segundo a parlamentar, o projeto busca combater a chamada “indústria da multa”, reduzir abusos, diminuir a judicialização e restabelecer a confiança da população no sistema. A iniciativa também responde às frequentes reclamações de motoristas sobre multas indevidas, dificuldades de defesa e impactos negativos no comércio da região central da capital.

Resultado da votação – Sessão Extraordinária de 18/12

Votaram pela derrubada do veto (favoráveis ao mérito do projeto):

Katiuscia Manteli;

Baixinha Giraldelli;

Dilemário Alencar;

Tenente-Coronel Dias;

Ilde Taques;

Alex Rodrigues;

Mário Nadaf;

Chico 2000 (voto em separado).

Abstenção:

Kássio Coelho.

Votaram a favor da rejeição:

Rafael Ranalli;

Marcrean dos Santos (relator da CCJR).