A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por unanimidade na sessão desta quinta-feira (19), o projeto de lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de imóveis situados em ruas sem pavimentação na capital mato-grossense. A proposta, de iniciativa do prefeito Abilio Brunini (PL), recebeu parecer favorável das comissões antes de ser votada em plenário. 

A nova legislação altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, para incluir, a partir do exercício financeiro de 2026, a isenção do IPTU para imóveis de uso exclusivamente residencial localizados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimento — como asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. 

Segundo dados da administração municipal, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios da lei e deixarão de pagar o imposto, que será concedido automaticamente pela Administração Tributária, sem necessidade de requerimento por parte dos contribuintes, exceto em situações de divergência cadastral. 

Para ter direito ao benefício, além da localização em rua não pavimentada, o imóvel deve ter área total e construída de até 600 metros quadrados, com a fachada principal voltada para a via sem pavimentação. 

Vereadores tanto da base quanto da oposição destacaram a importância social da medida, ressaltando que é injusto cobrar o mesmo imposto de quem vive em áreas com infraestrutura completa e de quem enfrenta dificuldades de mobilidade e qualidade de vida em bairros carentes de asfalto. 

A proposta agora segue para sanção do chefe do Executivo municipal e representa um avanço nas políticas de justiça fiscal e redução das desigualdades urbanas em Cuiabá, segundo a Prefeitura.