O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou, nesta quarta-feira (4 de março de 2026), a suspensão da decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS que determinava a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, e de outros investigados. A medida cautelar atende a um mandado de segurança impetrado pela empresária Roberta Luchsinger, também alvo da mesma deliberação aprovada pela comissão parlamentar. 

A decisão do ministro se baseia no argumento de que a CPMI aprovou 87 requerimentos “em bloco”, sem análise individualizada ou fundamentação específica para cada medida, incluindo quebras de sigilo e convocações de testemunhas, o que segundo Dino contraria garantias constitucionais de motivação e devido processo. Conforme o ministro, comissões parlamentares de inquérito e mistas possuem poderes semelhantes aos de autoridades judiciais, mas também devem observar os mesmos deveres de fundamentação e respeito à intimidade dos investigados. 

Na liminar, Dino determinou a suspensão dos efeitos dos atos aprovados pela CPMI e do envio de ofícios às instituições como Banco Central ou Receita Federal, determinando que eventuais informações já encaminhadas permaneçam sob sigilo na Presidência do Senado até decisão definitiva. Contudo, ele deixou claro que não existe obstáculo para que a comissão reavalie os pedidos de forma individualizada, com debate e justificativa formal, caso entenda ser necessário. 

A votação que aprovou a quebra de sigilo foi realizada em 26 de fevereiro, em meio a um ambiente de forte tensão no Congresso, e incluía o nome de Lulinha entre os investigados no âmbito da CPMI que apura supostas irregularidades em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parlamentares governistas chegaram a pedir a anulação da votação junto ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, mas o pedido foi rejeitado antes da suspensão no STF. 

O caso também está relacionado a investigações conduzidas pela Polícia Federal, embora a suspensão do STF abranja apenas os efeitos da decisão da CPMI até que haja uma análise mais aprofundada ou um julgamento colegiado pela Corte. 

Analistas políticos apontam que a decisão pode gerar debates sobre os limites do poder investigativo das comissões parlamentares e sobre a necessidade de critérios mais rigorosos na aprovação de medidas que afetem direitos individuais. A defesa de Lulinha já sinalizou a possibilidade de solicitar a extensão dos efeitos da liminar para beneficiar diretamente o filho do presidente, argumentando que a suspensão “em bloco” da votação da CPMI alcança todos os alvos igualmente.